Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 607.582-RG/RS, rel. Min. Ellen gracie. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.