Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mini-gibi. Pretendida ampliação ao brinquedo que o acompanha. Inadmissibilidade, eis que não se trata de componente ou acessório da composição da revista infantil, e sim brinde comercial. Recurso não provido.
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