Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imposição de multa. Destinação dos valores ao fundo municipal de habitação. Impossibilidade. Previsão legal de recolhimento junto ao fundo de defesa de direitos difusos (Lei nº: 9008/95). Existência. Recurso municipal não provido.
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