Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Majoração, de modo a que o valor pago nunca seja inferior a um salário mínimo. Improcedência. Ausência de amparo legal. Adequação que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso não provido, com observação.