Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Pretendida declaração de nulidade de ato administrativo que autorizou parceria na realização da festa de peão de boiadeiro. Cessão de responsabilidade pela organização do evento a terceiro. Licitação. Ausência. Inversão de recursos públicos com prestação de serviços e cessão de mão de obra. Ilegalidade e lesividade demonstradas. Ação procedente. Recurso não provido.