Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização do saldo devedor pela «tabela price. Descabimento. Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações. Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros não autorizada para o caso (Decreto nº. 22626/33, arts. 4º e 11, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Recurso provido neste ponto.