Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização da dívida. Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelo mutuário. Inadmissibilidade. A amortização da dívida deve ser feita antes da atualização do saldo devedor. Aplicação do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Recurso provido neste ponto.