Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Infração às normas de proteção e defesa do consumidor (CDC, art. 39, I) bem como às normas que disciplinam o funcionamento do sistema nacional de saúde. Imposição de multas por parte do Procon e também pela Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS). Impugnação. Alegado «bis in idem. Desacolhimento. Sanções que tiveram por fundamento esferas distintas de interesse juridicamente tutelado. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário da ré parcialmente providos.