Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Termo inicial do benefício. Décimo sexto dia da data do afastamento do trabalho. Iniciado o pagamento em outubro de 1991, o benefício da autora só estaria sujeito a reajuste a partir desse mês, sendo indevida a inclusão do fator correspondente a setembro de 1991 no cálculo do primeiro reajuste, máxime em razão da expressa disposição do artigo 41, II, da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.