Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Valor do débito que deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Arts. 475-C, I e 475-D do CPC/1973. Fixados critérios para a elaboração do cálculo. Banco réu que deve arcar com os custos dessa perícia, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, considerando-se o que aqui restou decidido. Recurso parcialmente provido.