Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Borderô de descontos. Incidência, após o vencimento dos títulos, apenas dos juros de mora no índice de 12% ao ano, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e multa de 2%. Determinação. Recurso nesta parte parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote