Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão condicionando o recebimento da apelação ao recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno. Inconformismo. Acolhimento. Se o recurso versa sobre a recusa da concessão da justiça gratuita pleiteada, não parece razoável a ele negar seguimento por falta de recolhimento das custas. Princípio do duplo grau de jurisdição que merece ser prestigiado. Recurso provido.