Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9001.0300

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Demanda dependente apenas da prova documental já encartada. Dever de prestar contas do que efetivamente foi recebido. Ação procedente. Recurso não provido.

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