Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação de obrigação de fazer. Invocação do art. 31 da Lei nº. 9656/98. Ação que não tem como objeto a vindicação de cobertura derivada de seguro destina-se à perseguição de cobertura originária de plano de saúde que não está sujeita, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição ânua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Ação ajuizada em 20.09.07, mais de três anos após 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil, de modo a fazer incidir a prescrição. Recurso parcialmente provido.