Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9001.6400

1 - TJSP Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Adequação da via eleita. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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