Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação coletiva proposta por Associação dos adquirentes de unidades habitacionais em face de cooperativa habitacional. Cabimento. Aplicação do disposto nos artigos 81 e 82, inciso IV, e parágrafo único, da Lei nº: 8078/90. Apelante que atua no ramo imobiliário como verdadeira incorporadora. Submissão ao regime estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.