Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9001.7000

1 - TJSP Apelação com revisão. Registro de imóveis. Incorporação imobiliária. Cooperativa habitacional. Determinação do registro, nos termos do art. 32 da Lei nº. 4591/64. Decisão anteriormente proferida em sede de agravo de instrumento. Pretensão de afastamento da determinação repelida. Recurso improvido nessa parte.

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