Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Mandado de segurança preventivo concedido para impedir a interrupção do fornecimento. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência decorrente de fraude constatada e confessada. Interrupção lícita na hipótese, após prévio aviso. Ordem denegada. Liminar cassada. Recurso provido.
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