Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Lançamento fiscal. Emissão de ingressos por procedimento eletrônico. Tributo recolhido antecipadamente sobre a totalidade de ingressos que serão disponibilizados ao público. Incidência diária. Previsão em Portaria da forma e prazo de recolhimento. Impossibilidade da norma infralegal impor obrigações tributárias não previstas em lei. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.