Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Medicação e tratamento prescritos por profissional médico. Necessidade. Responsabilidade deste, com exclusão de qualquer interferência. Argumentação de decisão no sentido de não ser o aparelho solicitado a melhor indicação para o caso. Ingerência do poder judiciário no âmbito da medicina. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.