Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris, em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.