Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque emitido na vigência do Código Civil anterior. Contagem do prazo nos moldes estipulados pelo novo dispositivo. Necessidade. Hipótese. Propositura da demanda mais de cinco anos após sua entrada em vigor. Observância. Perda do direito à cobrança do valor estampado na cártula. Ocorrência. Recurso não provido.