Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Fundação cesp. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Recurso não provido.