Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Execução por Título Judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do Estado. Apuração de irregularidades na contas de Câmara Municipal. Município de Santo André. Exercício de 1999. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade ativa e interesse processual do «Parquet para a defesa do patrimônio público. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares de falta de condições da ação rejeitadas.