Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Municipal. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Inadmissibilidade. Aposentadoria prévia pelo INSS. Concessão pela municipalidade com o cômputo do tempo de contribuição para autarquia federal. Impossibilidade de duplo cômputo do mesmo período de contribuição. Aplicação da legislação federal e municipal pertinentes. Necessidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de aposentação quando não preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.