Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Descumprimento de posturas. Sentença de procedência. Regularização administrativa da obra. Quadro que não significa, necessariamente, cumprimento do julgado, embora estabeleça presunção relativa em favor do nunciado. Apropriada a instauração de incidente, a cargo da nunciante, com vistas a, mediante nova vistoria técnica, positivar a regularidade ou não da obra, e, em caso negativo, o que deve ser refeito e/ou demolido. Recurso parcialmente provido.