Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Decisão que aprecia pedido. Descabe agravo em «writ, dada a inadequação do «iter eleito. Entendimento ressalvado, ante posicionamento da Décima Terceira Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido.
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