Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão judicial. Assinação de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Assinação de multa afastada. Recurso parcialmente provido.