Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Pretendido restabelecimento do pagamento de pensão a neto de ex-servidora e ex-pensionista. Exclusão após o beneficiário ter completado vinte e um anos. Decisão que determinou o pagamento da pensão enquanto o beneficiário estiver freqüentando curso de nível superior. Descabimento. Direito pleiteado não previsto em lei. Hipótese em que inexiste prova de designação pela contribuinte, em vida. Ação improcedente. Recurso provido.