Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Preliminares de inépcia, cumulação indevida de processos, prescrição e decadência, por ora, rejeitada a argüição. De fato, prevalece o princípio da «actio nata. Por este, o «dies a quo da prescrição é aquele em que se tomou ciência da lesão. Delimitados os períodos de descumprimento da avença, foi diferida para o momento oportuno, sem exame das preliminares de mérito levantados. Recurso improvido.