Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo administrativo. Funcionário Público. Alegado vício do procedimento administrativo, em face de nulidades, que culminou com sua demissão. Sentença denegatória da segurança mantida. Sindicância que não constitui em antecedente lógico e obrigatório do processo administrativo. Comissão processante imparcial, portaria instauradora que expôs os fatos com todas as circunstâncias, descrevendo a conduta do impetrante. Inexistência de qualquer nulidade a macular o procedimento. Recurso parcialmente provimento tão-só para afastar um dos fundamentos da penalidade disciplinar de demissão, todavia, permanecendo a mesma.