Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Professor. Cesta básica. Pretensão de recebimento do benefício em duplicidade em razão de possuir dois vínculos de trabalho com a Municipalidade. Descabimento. Vantagem de caráter pessoal, vinculada ao servidor para suprir suas necessidades básicas, e não do cargo. Recurso não provido.