Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Pensionistas e ferroviários aposentados da extinta fepasa. Reconhecimento ao benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Se a administração pública se omitir quanto à aplicação da lei, e o servidor público recorrer ao judiciário, sem que tenha havido negativa expressa da administração quanto ao direito pretendido, não se configura a prescrição do fundo do direito. Preliminar afastada.