Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Comércio ambulante em via pública. Ato administrativo discricionário e precário, revogável a qualquer tempo. Pretensão de permanecer no local originalmente estabelecido. Descabimento. Permissão para funcionar como ambulante não assegura ocupação de local fixo. Precariedade permite revogação a qualquer tempo. Procedimento regular, notificando-se o permissionário. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da lei. Descabida qualquer indenização. Recurso improvido.