Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação. Desistência da autora-apelante da habilitação na Categoria A (moto), tendo cumprido todos os procedimentos e requisitos para habilitação na Categoria B (carro). Injustificada a recusa na expedição da Carteira Nacional de Habilitação na categoria pretendida. Recurso provido para esse fim.
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