Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9003.0600

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora anteriormente averbada. Cancelamento. Possibilidade. Medida, entretanto, que não impede a arguição, em juízo próprio, de eventual vício ocorrido no trâmite da arrematação. Recurso provido.

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