Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre saldo em conta corrente. Impossibilidade. Crédito decorrente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição inadmissível. Desbloqueio determinado. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote