Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Alienação de bens. Transferência de imóvel, pelo concordatário, poucos dias após o requerimento da concordada. Ocorrência. Inadmissibilidade. Alegação, pelo adquirente, de agir com boa-fé e de desconhecimento da contrariedade aos dispositivos legais. Irrelevância. Presunção de provocação de dano à massa de credores. Possibilidade. Aquisição viciada que contamina a compra. Hipótese. Embargos rejeitados.