Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.