Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato Ilícito. Morte causada em decorrência de defeito de elevador. Acordo homologado entre os autores e a empresa de seguros que assumiu a responsabilidade pela indenização. Pretensão de que a Municipalidade seja também responsabilizada. Desacolhimento. Indenização una. Impossibilidade de responsabilização «per saltum do ente público, que seria eventual litisconsorte remoto. Decisão mantida. Recurso improvido.