Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.