Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de insolvência civil. Liminar deferida. Determinação de cessação dos descontos em salário de parcelas de empréstimo em conta corrente, limitando-os a 30%. Autorização expressa do desconto. Irrelevância. Cessação integral a partir da manifestação de desacordo do contratante. Necessidade. Natureza alimentar dos vencimentos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.