Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de «container. Livre assinatura de compromissos, por empresa que agindo em nome próprio, assume obrigações de entregar container vazio. Previsão de cobrança de taxa diária de sobreestadia após o prazo estipulado. Existência. Propriedade das mercadorias. Irrelevância. Legitimidade passiva para a demanda. Ocorrência. Preliminar afastada.