Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9004.2500

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque. Ajuizamento dentro do prazo previsto para a ação de locupletamento ilícito, nos termos do artigo 61 da Lei nº: 7.357/85. Súmula nº: 150 do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de mais de dois anos entre a formalização do título executivo e a sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento pressupõe inércia do credor em movimentar a execução. Hipótese em que não há como se imputar à apelante culpa pela demora na conclusão da execução, devendo ser considerada a dificuldade de localização da ré, que mudou de endereço sem comunicar o juízo. Reconhecimento da possibilidade de cobrança do crédito representado pelo título judicial em litígio

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