Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Rescisão. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária. Inadimplemento. Impossibilidade de compelir o banco a restituir as prestações que lhe foram pagas. Ação julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.
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