Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato à vaga de policial militar. Hipótese. Procedimento investigativo levado a efeito pela corporação que concluiu dedicar-se, o concorrente, à facilitação ou práticas ilícitas. Inexistência de dúvidas sobre a correção da conduta do futuro policial. Necessidade. Aceitação, quando da inscrição, da realização de investigações. Existência. Observância. Atendimento do pedido de reintegração ao certame. Impossibilidade. Recurso não provido.