Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ordinária. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão contratual. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sem a anuência do Banco. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Caracterização. Requisitos formais da assunção de dívida não cumpridos. Vedação, demais, ser partes ativas, no mesmo feito, o devedor primitivo e o novo, à evidência, que a legitimidade de um exclui a do outro. Recurso improvido.