Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Evidências de vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de usura. Indícios razoavelmente confirmados, com verossimilhança da alegação. Admissão pelo apelado de empréstimo de dinheiro efetuado ao apelante. Caso, ademais, em que há instrumento escrito com ajuste de juros à taxa de 15% ao mês. Ônus da prova da regularidade jurídica da obrigação a cargo do apelado. Inteligência do disposto no art. 3º da Medida Provisória Nº. 2.162-32. De 23 de agosto de 2001. Nulidade da execução. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.