Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Revisão de cláusulas contratuais. Pretensão dos autores em sede de antecipação de tutela, de consignar parcelas judicialmente com exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Verossimilhança das alegações presente. Hipótese em que grande parte do preço do imóvel foi quitado, há utilização de índices questionáveis e metodologia complexa de cálculo das parcelas, que exige melhor análise após prova técnica. Efeitos deletérios da inscrição no rol de maus pagadores. Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes. Autorização para consignação das parcelas em valor superior ao requerido, mais condizente com as particularidades do contrato, por conta e risco dos agravantes. Exclusão dos seus nomes do rol de inadimplentes em razão do inadimplemento das parcelas do contrato discutido judicialmente. Agravo provido em parte.