Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Reginópolis. Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica. Afastamento de servidor público eleito Presidente da Câmara, facultando-lhe a opção pela sua remuneração ou pelo subsídio daquele. Alegação de ofensa ao artigo 125 da Constituição Paulista, o qual remete ao artigo 38 da Magna Carta, bem como ocorrência de limitações às atividades executivas, com intervenção no regime jurídico dos servidores, cuja matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício. Questão afeta à Lei Orgânica. Ação improcedente